História do Brasil – Correio da Bahia
Salvador: Correio da Bahia, 1998. 320p.
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Como o Brasil ficou assim?: formação das fronteiras e tratados dos limites – Enrique Peregalli
2ª edição. São Paulo: Global, 1982. 96p.
Fluxo e Refluxo do tráfico de escravos entre o Golfo de Benin e a Bahia de Todos os Santos dos séculos XVII a XIX – Pierre Verger
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São Paulo: Corrupio, 1987. 718p.
Revolução dos Malês (A): insurreições escravas – Décio Freitas
2ª edição. Porto Alegre: Movimento, 1985. 103p.
Cartas Baianas: 1821-1824 – Antonio D’Oliveira Pinto da França
São Paulo: Editora Nacional, 1980. 184p.
Evolução do Pensamento Político Brasileiro – Vicente Barretto e Antonio Paim
Belo Horizonte / São Paulo: Itatiaia / EDUSP, 1989. 463p.
História do Pensamento Econômico no Brasil – Heitor Ferreira Lima
2ª edição. São Paulo: Nacional, 1978. 198p.
O Primeiro Reinado – Resumo (Parte 05/05)
Termo de abdicação de D. Pedro I
A abdicação
A impopularidade de D. Pedro I cresceu muito, devido a diversos motivos: assassinato do jornalista liberal Líbero Badaró, atribuído aos adeptos do governo, em São Paulo; Revolução Liberal de 1830, na França, com a deposição do rei francês Carlos X, fato explorado pelo jornalista Evaristo da Veiga, do jornal Aurora Fluminense, que comparava D. Pedro I com esse rei.
As viagens do imperador às províncias, tentando acalmar os ânimos da população, fracassaram. Quando volta ao Rio de Janeiro, ocorre o conflito conhecido como Noites das Garrafadas (13 e 14 de março de 1831), confronto entre brasileiros e portugueses que queriam festejar o retorno de D. Pedro I.
No dia 5 de abril, D. Pedro I nomeou um ministério composto de seus adeptos, na maioria, portugueses. Foi chamado de Ministério dos Marqueses. O povo passou a exigir a volta do ministério popular demitido. As tropas imperiais colocaram-se ao lado do povo.
No dia 7 de abril de 1831, D. Pedro I abdicou em favor de seu filho, D. Pedro de Alcântara, então com apenas cinco anos de idade, e em seguida partiu para Portugal.
Enquanto D. Pedro de Alcântara era educado para ser o futuro imperador do Brasil, o país foi governado por regentes.
O Primeiro Reinado – Resumo (Parte 04/05)
A Confederação do Equador
Foi uma revolta ocorrida em Pernambuco contra o fechamento da Assembléia Constituinte e contra a destituição do governador de Pernambuco, Manuel Paes de Andrade, por D. Pedro I. Recebeu a adesão do Rio Grande do Norte, da Paraíba e do Ceará. Adotaram a Constituição da Colômbia, que era liberal e republicana.
O coronel Francisco de Lima e Silva e Lorde Cochrane comandaram as tropas imperiais que sufocaram o movimento. Paes de Andrade conseguiu refugiar-se em um navio inglês, e Frei Caneca, um dos lideres do movimento, foi condenado à morte.
A Guerra da Cisplatina
Em 1825, Lavalleja e Rivera iniciaram uma guerra contra o Brasil, visando à independência da Província Cisplatina. Em 1828, o Brasil aceitou a independência da Cisplatina, que passou a se chamar República Oriental do Uruguai. Essa guerra provocou uma crise econômica no Brasil e aumentou o desprestígio do Imperador.
Questão de sucessão no trono de Portugal
Em 1826, morreu D. João VI, e D. Pedro I foi nomeado seu sucessor. Porém, ele abdicou em favor de sua filha, Dona Maria da Glória. D. Miguel, irmão mais novo de D. Pedro I, iniciou uma luta em Portugal com a finalidade de tomar a Coroa.
D. Pedro I passou a enviar dinheiro brasileiro para financiar a luta contra D. Miguel, o que descontentou os brasileiros.
O Primeiro Reinado – Resumo (Parte 03/05)
Constituição de 1824
A Assembléia Constituinte
Em 3 de maio de 1823, foi instalada a Assembléia Constituinte, integrada por donos de terras e de escravos, advogados, o alto clero, militares e altos funcionários públicos. Sua finalidade era elaborar uma Constituição ou Carta Magna para o País.
Os deputados provinciais estavam divididos em dois grupos políticos: o português e o brasileiro.
Grupo português: defendia a soberania absoluta para D. Pedro I (“absolutistas”).
Grupo brasileiro: defendia uma soberania constitucional. Dominava a Assembléia, mas estava dividido em duas tendências: conservadora e liberal. Os conservadores, majoritários, grandes fazendeiros e comerciantes, defendiam um regime monárquico sem participação popular. Líderes: José Bonifácio de Andrada e Silva e seus irmãos, Martim Francisco e Antônio Carlos. Os liberais, ala radical, minoritária, segmentos da camada média urbana, pretendiam reformas profundas na estrutura política do Brasil, como a autonomia provincial. Destacavam-se os deputados Gonçalves Ledo e José Clemente Pereira.
Projeto de Constituição (Constituição da Mandioca): Fortalecimento do poder legislativo, voto censitário (só poderia votar quem tivesse renda) e aversão aos estrangeiros.
Os irmãos Andrada x D. Pedro I: pediram demissão dos cargos que ocupavam no ministério e passaram à oposição, combatendo o imperador por meio de dois jornais: Sentinela da Liberdade e O Tamoio.
D. Pedro I fechou a Assembléia Constituinte. As tropas do governo cercaram o prédio onde os constituintes estavam reunidos, que se declararam em sessão permanente (11 para 12 de novembro — Noite da Agonia).
Foi criado um Conselho de Estado para redigir a Constituição que regeria a nação.
A Constituição outorgada
Em 25 de março de 1824, D. Pedro I outorgou, isto é, impôs à nação a Constituição que foi elaborada por um Conselho de Estado (e não pela Assembléia Constituinte). Principais características:
• Monarquia Constitucional hereditária;
• a religião católica tornou-se a oficial, sendo permitido às outras religiões apenas o culto particular ou doméstico;
• poderes: Moderador, exercido pelo imperador; Executivo, exercido pelo imperador e por seus ministros; Legislativo, exercido pela Câmara dos Deputados e pelo Senado; Judiciário, exercido por juízes e tribunais;
• liberdade econômica e de iniciativa;
• manutenção do direito de propriedade (a aristocracia rural teve assegurado seu patrimônio, adquirido nos tempos coloniais);
• voto indireto e censitário, isto é, baseado na renda.
O Império tornou-se um Estado centralizado, unitário e autoritário, preservando a unidade territorial e política do País.
O Primeiro Reinado – Resumo (Parte 02/05)
José Bonifácio de Andrada e Silva,
patrono da Independência
A luta pela Independência
Os principais focos de resistência à independência do Brasil foram Bahia, Maranhão, Piauí, Pará e Província Cisplatina. Para sufocar os revoltosos, D. Pedro I contratou oficiais estrangeiros para comandar o Exército. Eram eles: Lorde Cochrane, Taylor, Labatut e Greenfeli. Com a vitória do governo imperial sobre esses focos de resistência, estava assegurada a integração territorial do Brasil.
A crise econômico-financeira
Os acordos assinados com a Inglaterra no governo de D. João prejudicavam o Brasil. Os gastos com a estruturação do Estado brasileiro foram enormes. Faltava um produto que sustentasse a economia. Em 1824, o governo contraiu novos empréstimos com os ingleses. A concorrência estrangeira de produtos manufaturados baratos impedia a indústria no Brasil. As exportações diminuíram, devido a vários fatores:
• O açúcar havia perdido grande parte do mercado mundial.
• O algodão sofrera concorrência da produção norte-americana.
• O couro concorria com o da bacia Platina, especialmente da Argentina.
• O tabaco decaiu com a diminuição do mercado de mão-de-obra (pressões da Inglaterra contra o tráfico negreiro).
O reconhecimento da Independência
Na Europa, a política da Santa Aliança (união entre países que desejavam restaurar as monarquias absolutistas) era contrária aos movimentos liberais e separatistas.
O primeiro país a reconhecer a independência do Brasil foram os Estados Unidos, em 1824, aplicando a Doutrina Monroe, cujo princípio era “A América para os americanos”. Isso significava que os Estados Unidos eram contrários à intervenção das potências européias nos assuntos internos dos países americanos.
Portugal reconheceu a independência por pressão da Inglaterra, que desejava renovar seus privilégios no comércio brasileiro. D. João VI exigiu uma indenização de 2 milhões de libras esterlinas e o título honorário de Imperador do Brasil.
Logo depois, a Inglaterra e os demais países europeus reconheceram a Independência do Brasil.
O Primeiro Reinado – Resumo (Parte 01/05)
O Primeiro Reinado durou de 07 de setembro de 1822 até 07 de abril de 1831.
Na tarde de 07 de setembro de 1822, ao voltar de Santos para a cidade de São Paulo, o príncipe regente D. Pedro, às margens do riacho do Ipiranga, declarou o Brasil oficialmente desligado de Portugal. Em 1º de dezembro, na Capela Imperial, em uma cerimônia privada, sem a participação popular, D. Pedro I foi coroado. O Brasil livre tinha como regime político a monarquia constitucional.
A declaração de Independência não foi um ato isolado de D. Pedro. O Sete de Setembro representou a concretização das aspirações da camada dominante no Brasil, a aristocracia rural, formada pelos grandes proprietários de terras e de escravos, principalmente do Rio de Janeiro, de São Paulo e Minas Gerais.
A aristocracia rural desejava a independência, mas não apoiava transformações radicais, como a adoção do regime republicano e a abolição dos escravos. Assim, foi organizada a monarquia brasileira, garantindo os interesses da aristocracia: manutenção da unidade nacional, do escravismo e da grande propriedade. Esse regime perdurou até 15 de novembro de 1889, quando foi proclamada a República.
Para a maioria da população, afastada do processo político da independência, praticamente nada mudou. A economia brasileira permaneceu com as mesmas características do período colonial: produção essencialmente agrária, voltada para o mercado externo.
Abdicação de D. Pedro I
A oposição contra a política autoritária de D. Pedro I não cessara desde a Confederação do Equador. Os críticos questionavam, por exemplo, a opressão representada pelo Poder Moderador - instituído pela Constituição outorgada de 1824 - e o predomínio do Partido Português junto ao imperador, situação que contrariava muitos interesses.
Somavam-se ainda problemas econômicos e financeiros. Alguns remontavam aos primeiros momentos do recém-criado Estado, como o reconhecimento no exterior da emancipação política e a instalação do aparelho estatal necessário em todo o território. A guerra contra as Províncias Unidas do rio da Prata também aguçara a crise com gastos militares significativos, sustentados por novos empréstimos externos.
Neste período de dificuldades, segundo o economista Celso Furtado, (...) "num país sem técnica própria", internamente a situação da agricultura era pouco promissora. Embora ao longo dos anos 20 do século XIX a empresa cafeeira "em gestação", no dizer de Celso Furtado, tenha aumentado suas exportações, o mesmo não aconteceu com produtos tradicionais como o açúcar, o algodão e também com o fumo, os couros, o arroz e o cacau.
A baixa de preços no mercado internacional - que nos anos trinta e quarenta alcançaria o próprio café - ocorria devido às possibilidades de abastecimento, dos mercados externos, em outras regiões produtoras. A Comissão de Fazenda, em parecer, alertava, preocupada, para o fato de a agricultura estar (...) "ameaçada de repentina privação de forças". Em um país de economia primário-exportadora a terra deveria ser fator de produção abundante.
Neste contexto, a principal fonte de arrecadação seriam as tarifas alfandegárias sobre produtos importados. Entretanto, a Inglaterra impôs, em agosto de 1827, um acordo comercial que limitava a cobrança destas tarifas ao máximo de 15%, conforme o valor do produto. Isto era muito pouco ante as grandes despesas que o Governo imperial enfrentava. Para contornar a crise econômico-financeira buscou-se obter empréstimos externos, o que desagradou Martim Francisco de Andrada que entendia ser esta atitude (...) "um abismo, em que mais cedo ou tarde deviam ser precipitadas todas as nações; que os governos nunca adotariam, senão para oprimir mais facilmente os povos".
Somavam-se ainda problemas econômicos e financeiros. Alguns remontavam aos primeiros momentos do recém-criado Estado, como o reconhecimento no exterior da emancipação política e a instalação do aparelho estatal necessário em todo o território. A guerra contra as Províncias Unidas do rio da Prata também aguçara a crise com gastos militares significativos, sustentados por novos empréstimos externos.
Neste período de dificuldades, segundo o economista Celso Furtado, (...) "num país sem técnica própria", internamente a situação da agricultura era pouco promissora. Embora ao longo dos anos 20 do século XIX a empresa cafeeira "em gestação", no dizer de Celso Furtado, tenha aumentado suas exportações, o mesmo não aconteceu com produtos tradicionais como o açúcar, o algodão e também com o fumo, os couros, o arroz e o cacau.
A baixa de preços no mercado internacional - que nos anos trinta e quarenta alcançaria o próprio café - ocorria devido às possibilidades de abastecimento, dos mercados externos, em outras regiões produtoras. A Comissão de Fazenda, em parecer, alertava, preocupada, para o fato de a agricultura estar (...) "ameaçada de repentina privação de forças". Em um país de economia primário-exportadora a terra deveria ser fator de produção abundante.
Neste contexto, a principal fonte de arrecadação seriam as tarifas alfandegárias sobre produtos importados. Entretanto, a Inglaterra impôs, em agosto de 1827, um acordo comercial que limitava a cobrança destas tarifas ao máximo de 15%, conforme o valor do produto. Isto era muito pouco ante as grandes despesas que o Governo imperial enfrentava. Para contornar a crise econômico-financeira buscou-se obter empréstimos externos, o que desagradou Martim Francisco de Andrada que entendia ser esta atitude (...) "um abismo, em que mais cedo ou tarde deviam ser precipitadas todas as nações; que os governos nunca adotariam, senão para oprimir mais facilmente os povos".
Pressão Inglesa Para o Fim do Tráfico Negreiro
Os interesses do Governo da Inglaterra em relação à extinção do tráfico negreiro intercontinental estiveram presentes no Brasil desde a instalação da Corte portuguesa no Rio de Janeiro. A princípio a Inglaterra agiu buscando restringir as áreas de atuação do tráfico que entendia ser ilícito.
A emancipação política do Brasil fez a Inglaterra, mediadora na questão do reconhecimento, tomar uma série de medidas restritivas ao tráfico negreiro.
Qual seria o motivo do interesse inglês em defender o fim do tráfico e da escravidão? Certamente não apenas a pressão da opinião pública ou razões puramente humanitárias. Como o próprio Canning mencionava em seus despachos, havia importantes interesses econômicos. A proibição inglesa do tráfico de escravos para suas colônias nas Antilhas, produtoras de açúcar, ocasionou a diminuição da mão-de-obra e, conseqüentemente, o encarecimento do açúcar ali produzido. O açúcar do Brasil, beneficiado pela manutenção do tráfico e pelo uso da mão-de-obra escrava, obteria preços mais baixos no comércio internacional e as colônias inglesas seriam prejudicadas.
Apesar da pressão inglesa, o Brasil não tinha condições de acabar com o tráfico em tão pouco tempo. A mão-de-obra escrava era responsável não só pela lavoura mas também por outros trabalhos. Além disso a extinção do tráfico negreiro afetaria os grandes proprietários de escravos e terras, justamente a camada social que sustentava o Império brasileiro.
Neste contexto, a Inglaterra, temendo que a abolição acarretasse o fim da Monarquia do Brasil, não impôs o fim do tráfico como primeira condição para o reconhecimento da Independência, dando ao Brasil um prazo para isso. A preservação da Monarquia representava, para Canning, a manutenção de uma ligação entre a América independente e a Europa. Era necessária a permanência de D. Pedro I no trono para evitar a fragmentação, como já ocorrera na América espanhola, e conservar a integridade do território nacional.
Quando a Assembléia voltou a reunir-se, em 1826, tratou de evitar a interferência da poderosa Inglaterra na questão. O Legislativo, composto por proprietários de escravos e de terras responsáveis pelas mudanças que ocorreram com o 7 de Setembro, temia o que estava por vir. Por esta razão, cautelosa, a Câmara apresentou um projeto proibindo a entrada de escravos dentro de um período de 14 anos. Uma comissão, analisando o texto, percebeu que este prazo não agradaria a Inglaterra e, por isto, reduziu-o para 6 anos.
Enfim, neste contexto de pressão D. Pedro I assinou a Convenção de 1826. No artigo Iº definia-se um prazo de três anos para extingüir o tráfico nacional, que, após expirado seria considerado pirataria. Nos demais artigos o Brasil concordava em manter os tratados anteriores (anglo-portugueses) e instituíam-se duas comissões mistas, uma no Rio de Janeiro e outra em Serra Leoa na África, com a finalidade de resolver questões relativas a apresamentos, garantindo a liberdade dos africanos encontrados nesta situação. A Convenção foi ratificada a 13 de março de 1827, transformando automaticamente o tráfico nacional em pirataria a partir de 13 de março de 1830. Esta situação gerou um grande desconforto à Câmara, que condenaria a atitude do Governo imperial questionando-o por ceder a compromissos que, no seu entender, prejudicavam o Brasil.
A emancipação política do Brasil fez a Inglaterra, mediadora na questão do reconhecimento, tomar uma série de medidas restritivas ao tráfico negreiro.
Qual seria o motivo do interesse inglês em defender o fim do tráfico e da escravidão? Certamente não apenas a pressão da opinião pública ou razões puramente humanitárias. Como o próprio Canning mencionava em seus despachos, havia importantes interesses econômicos. A proibição inglesa do tráfico de escravos para suas colônias nas Antilhas, produtoras de açúcar, ocasionou a diminuição da mão-de-obra e, conseqüentemente, o encarecimento do açúcar ali produzido. O açúcar do Brasil, beneficiado pela manutenção do tráfico e pelo uso da mão-de-obra escrava, obteria preços mais baixos no comércio internacional e as colônias inglesas seriam prejudicadas.
Apesar da pressão inglesa, o Brasil não tinha condições de acabar com o tráfico em tão pouco tempo. A mão-de-obra escrava era responsável não só pela lavoura mas também por outros trabalhos. Além disso a extinção do tráfico negreiro afetaria os grandes proprietários de escravos e terras, justamente a camada social que sustentava o Império brasileiro.
Neste contexto, a Inglaterra, temendo que a abolição acarretasse o fim da Monarquia do Brasil, não impôs o fim do tráfico como primeira condição para o reconhecimento da Independência, dando ao Brasil um prazo para isso. A preservação da Monarquia representava, para Canning, a manutenção de uma ligação entre a América independente e a Europa. Era necessária a permanência de D. Pedro I no trono para evitar a fragmentação, como já ocorrera na América espanhola, e conservar a integridade do território nacional.
Quando a Assembléia voltou a reunir-se, em 1826, tratou de evitar a interferência da poderosa Inglaterra na questão. O Legislativo, composto por proprietários de escravos e de terras responsáveis pelas mudanças que ocorreram com o 7 de Setembro, temia o que estava por vir. Por esta razão, cautelosa, a Câmara apresentou um projeto proibindo a entrada de escravos dentro de um período de 14 anos. Uma comissão, analisando o texto, percebeu que este prazo não agradaria a Inglaterra e, por isto, reduziu-o para 6 anos.
Enfim, neste contexto de pressão D. Pedro I assinou a Convenção de 1826. No artigo Iº definia-se um prazo de três anos para extingüir o tráfico nacional, que, após expirado seria considerado pirataria. Nos demais artigos o Brasil concordava em manter os tratados anteriores (anglo-portugueses) e instituíam-se duas comissões mistas, uma no Rio de Janeiro e outra em Serra Leoa na África, com a finalidade de resolver questões relativas a apresamentos, garantindo a liberdade dos africanos encontrados nesta situação. A Convenção foi ratificada a 13 de março de 1827, transformando automaticamente o tráfico nacional em pirataria a partir de 13 de março de 1830. Esta situação gerou um grande desconforto à Câmara, que condenaria a atitude do Governo imperial questionando-o por ceder a compromissos que, no seu entender, prejudicavam o Brasil.
Promulgação do Código Criminal
A Constituição outorgada conteve, do ponto de vista da cultura jurídica, as primeiras leis que regulavam a ordem e as relações da sociedade política - dos cidadãos ativos - do Estado recém-estabelecido. Mais tarde, em 1830, surgiria o Código Criminal que, segundo o historiador Américo Jacobina Lacombe, após a Carta de 1824 seria "o segundo monumento legislativo derivado das Câmaras do Império".
Quando este Código foi aprovado por uma comissão especial mista, composta por deputados e senadores, trazia no seu texto a regulamentação da ordem social. Em outras palavras, a Justiça dirigia-se à sociedade como um todo: população livre ou escrava. Assim, o Código estabeleceria as relações do conjunto da sociedade, cuidando dos proprietários de escravos, da "plebe" e dos cativos. Embora José Clemente Pereira tivesse exposto, na sessão de 3 de junho de 1826, algumas anotações que chamou de "Bases para um Código Criminal", caberia ao estadista Bernardo Pereira de Vasconcelos a apresentação de um projeto completo, que serviu de base para o Código e lhe trouxe fama de jurisconsulto.
Enquanto se discutia o Código Criminal, sancionado no dia 16 de dezembro de 1830, calorosos debates envolviam pontos considerados polêmicos como a pena de morte e a de galés. Em tempos de incerteza, ambas foram incluídas no texto final, valendo ressalvar que a primeira por pequena maioria.
Com a intenção de assegurar a ordem social do país o Código Criminal - que vigorou por 60 anos, alcançando os primeiros anos republicanos - tratava dos crimes e dos delitos e, conseqüentemente, das penas a serem aplicadas.
Estabelecia três tipos de crimes: os públicos, entendidos como aqueles contra a ordem política instituída, o Império e o imperador - dependendo da abrangência seriam chamados de revoltas, rebeliões ou insurreições; os crimes particulares, praticados contra a propriedade ou contra o indivíduo e, ainda, os policiais contra a civilidade e os bons costumes. Estes últimos incluíam-se os vadios, os capoeiras, as sociedades secretas e a prostituição. O crime de imprensa era também considerado policial.
Em todos esses casos, o Governo imperial poderia agir aplicando as penas que constavam no Código - como prisão perpétua ou temporária, com ou sem trabalhos forçados, banimento ou condenação à morte. O Código criminal pretendia reprimir os levantes da "malta urbana", por fim às lutas pela posse da terra, combater as inssurreições dos escravos e destruir os quilombos, além de procurar conhecer a população do Império, sua distribuição e ocupação, vigiando os que eram vistos como vadios e desordeiros.
Quando este Código foi aprovado por uma comissão especial mista, composta por deputados e senadores, trazia no seu texto a regulamentação da ordem social. Em outras palavras, a Justiça dirigia-se à sociedade como um todo: população livre ou escrava. Assim, o Código estabeleceria as relações do conjunto da sociedade, cuidando dos proprietários de escravos, da "plebe" e dos cativos. Embora José Clemente Pereira tivesse exposto, na sessão de 3 de junho de 1826, algumas anotações que chamou de "Bases para um Código Criminal", caberia ao estadista Bernardo Pereira de Vasconcelos a apresentação de um projeto completo, que serviu de base para o Código e lhe trouxe fama de jurisconsulto.
Enquanto se discutia o Código Criminal, sancionado no dia 16 de dezembro de 1830, calorosos debates envolviam pontos considerados polêmicos como a pena de morte e a de galés. Em tempos de incerteza, ambas foram incluídas no texto final, valendo ressalvar que a primeira por pequena maioria.
Com a intenção de assegurar a ordem social do país o Código Criminal - que vigorou por 60 anos, alcançando os primeiros anos republicanos - tratava dos crimes e dos delitos e, conseqüentemente, das penas a serem aplicadas.
Estabelecia três tipos de crimes: os públicos, entendidos como aqueles contra a ordem política instituída, o Império e o imperador - dependendo da abrangência seriam chamados de revoltas, rebeliões ou insurreições; os crimes particulares, praticados contra a propriedade ou contra o indivíduo e, ainda, os policiais contra a civilidade e os bons costumes. Estes últimos incluíam-se os vadios, os capoeiras, as sociedades secretas e a prostituição. O crime de imprensa era também considerado policial.
Em todos esses casos, o Governo imperial poderia agir aplicando as penas que constavam no Código - como prisão perpétua ou temporária, com ou sem trabalhos forçados, banimento ou condenação à morte. O Código criminal pretendia reprimir os levantes da "malta urbana", por fim às lutas pela posse da terra, combater as inssurreições dos escravos e destruir os quilombos, além de procurar conhecer a população do Império, sua distribuição e ocupação, vigiando os que eram vistos como vadios e desordeiros.
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