Direitos sociais e trabalhistas (Parte 01/04)
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Trabalhadores homenageiam Vargas na Esplanada do Castelo, 1940.
Rio de Janeiro (RJ). (CPDOC/ CDA Vargas)
A instauração do Estado Novo permitiu a Vargas levar adiante e sistematizar, à sua maneira, a política social iniciada no começo da década de 1930. Retiraram-se de cena as forças político-sociais que nos anos que antecederam o golpe de 1937 lutavam no Congresso e nos sindicatos contra a tutela do Ministério do Trabalho e seu projeto de unidade sindical. Novas leis foram editadas, com o objetivo de consolidar no país uma estrutura sindical baseada no corporativismo. Fortaleceu-se enfim o Ministério do Trabalho, que, com o decorrer do tempo, se transformou em um órgão político estratégico para a construção da imagem de Vargas como o "pai dos pobres", amigo e protetor dos trabalhadores.
A Constituição de 1937 fixou as diretrizes da política social e trabalhista que seria implementada no Estado Novo. Foram confirmados direitos trabalhistas já fixados na Constituição de 1934, como salário mínimo, férias anuais e descanso semanal, e foi também mantida a Justiça do Trabalho, encarregada de dirimir conflitos entre empregados e empregadores. Mas houve uma alteração importante: o princípio da unidade sindical foi restabelecido, e apenas os sindicados legalizados poderiam defender os direitos da categoria que representavam perante o Estado. A greve e o lock-out foram proibidos, pois passaram a ser considerados recursos "anti-sociais, nocivos ao trabalho e ao capital e incompatíveis com os superiores interesses da produção nacional".
O salário mínimo foi regulamentado em abril de 1938, devendo corresponder às necessidades básicas de um trabalhador. Já a nova organização sindical foi definida em detalhes pelo Decreto nº 1.402, de julho de 1939. Foi dada uma feição ainda mais centralizada à estrutura sindical, uma vez que se eliminaram as centrais que reuniam diferentes categorias profissionais por município ou região em favor de uma organização de caráter vertical, em que os sindicatos de cada categoria convergiam para as federações estaduais e confederações nacionais. Ao mesmo tempo, o governo tratou de dar garantias de sobrevivência aos sindicatos através da instituição de uma contribuição sindical compulsória - o imposto sindical, criado em 1940, correspondente a um dia de salário, pago ao sindicato por trabalhadores sindicalizados ou não. A medida possibilitou a constituição e a manutenção de sindicatos de "fachada", que passavam a não depender mais da contribuição voluntária dos associados. O governo se utilizou de muitos desses sindicatos e de seus dirigentes, os chamados pelego, para fortalecer sua base sindical. Outra regulamentação importante feita durante o Estado Novo foi a da Justiça do Trabalho, finalmente inaugurada em 1º de maio de 1941, na gestão do ministro Valdemar Falcão.
O novo formato da legislação social brasileira acabaria por ser ordenado e sistematizado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), editada em junho de 1943. A CLT iria reger por muito tempo as relações de trabalho no país.
Com a entrada do Brasil na guerra ao lado dos Aliados, o governo do Estado Novo começou a sofrer importantes remanejamentos internos. Procurou-se elaborar uma estratégia para preparar o fim da ditadura, mantendo porém a força e o prestígio do presidente da República. A partir daquele momento, a política social de Vargas ganhou maior intensidade e visibilidade.
O grande articulador desse projeto de popularização da figura de Vargas foi o advogado paulista Alexandre Marcondes Filho, que havia sido nomeado ministro do Trabalho em dezembro de 1941. Para estreitar as relações entre o Estado e as classes trabalhadoras, Marcondes Filho tratou de intensificar a sindicalização e, ao mesmo tempo, de utilizar instrumentos de comunicação de massa como o rádio. Foi nesse contexto que ganhou maior dimensão o programa radiofônico oficial "Hora do Brasil".
As grandes comemorações promovidas pelo governo também passaram a ganhar maior relevo. As festas mais importantes eram as do dia do Trabalho (1º de maio) e do aniversário do Estado Novo (10 de novembro). Comemoravam-se ainda o aniversário do presidente da República (19 de abril), o dia da Independência Nacional (7 de setembro), o Natal e o final de ano. Na comemoração do dia do Trabalho, multidões ocupavam o estádio de futebol do Vasco da Gama, no Rio de Janeiro, para ouvir a palavra do presidente da República. Naquele momento, o líder dirigia-se diretamente ao povo trabalhador para enunciar alguma nova medida de alcance social.
Todas essas iniciativas implementadas pelo governo do Estado Novo e coordenadas por Marcondes Filho serviram também de base para a constituição da chamada ideologia do trabalhismo, um conjunto de proposições políticas que iria fundamentar a criação do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB).
Fonte: CPDOC/FGV
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